LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL
Analise o texto:
“Reunidos no último dia da 22ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP22), realizada em Marrakesh, no Marrocos, líderes mundiais prometeram avançar na implementação do Acordo de Paris, que entrou em vigor no início de novembro de 2016 (4). A proclamação final da COP22 cita um impulso irreversível sobre o combate à mudança climática no mundo, levado adiante não apenas por governos, mas também por cientistas, pelo setor privado e pela ação global de todos os tipos e níveis. O documento afirma que o “clima global está esquentando em um nível alarmante e sem precedentes e a comunidade internacional tem o o dever urgente de responder”. Além disso, destaca a necessidade de solidariedade com os países mais vulneráveis aos impactos da mudança climática [...]. A COP22 marca um importante ponto no compromisso global de unir toda a comunidade internacional para atacar um dos maiores desafios da história. O documento finaliza dizendo que agora que o processo chegou na fase de implementação e ação, os países reiteram a decisão de “inspirar solidariedade, esperança e oportunidade para as gerações atual e futura”.
Disponível em: https://nacoesunidas.org/em-declaracao-final-da-cop22-paises-prometem-avancar-na-implementacao-do-acordo-de-paris/. Acesso em: 17 abr. 2020.
A mudança do clima é um tema ambiental que permite perceber a internacionalização do direito Ambiental, devido:
à cooperação entre os Estados apenas.
à participação de países em desenvolvimento.
à atuação exclusivamente de organizações internacionais.
à participação histórica de países desenvolvidos.
à cooperação entre os Estados e a atuação das organizações internacionais.
Bessa Antunes (2015) afirma que a Política Nacional de Meio Ambiente deve ser compreendida como o conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à realização do desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira, a ser implementada a partir dos princípios estabelecidos pela Constituição e pela legislação brasileiras.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contém dois dos instrumentos criados para atender aos princípios e viabilizar os objetivos pretendidos pela Política Nacional do Meio Ambiente:
Avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental.
Padrões de qualidade ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Cadastro técnico federal e racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
Zoneamento ambiental e proteção de áreas ameaçadas de degradação.
Proteção de áreas ameaçadas de degradação e criação de espaços de proteção ambiental.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Após três anos da tragédia em Mariana-MG o cenário se repetiu em Brumadinho-MG. Mais uma barragem se rompeu e levou à lama pessoas, animais, casas, carros e histórias. Deixou mortos e sobreviventes desabrigados, mais a dor das perdas, um meio ambiente altamente prejudicado, entre outros males. No caso de Mariana, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, a qual foi extinta em razão da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, visando recuperação do meio ambiente e a recuperação socioeconômica da região impactada, entre outras medidas. Além disso, foram denunciadas à Justiça 21 pessoas, dentre elas integrantes do Conselho de Administração da Samarco. Apesar disso, fato idêntico ocorreu pela segunda vez, parecendo que não há nada que possa reprimir tais condutas negligentes e imprudentes. Fica a sensação de impunidade dos culpados. Todavia, a legislação existente trata das consequências destes atos (OLIVEIRA, 2019).
OLIVEIRA, Thayná Cristina. A responsabilidade nas tragédias ambientais. In: Estadão Política. 2019. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-responsabilidade-nas-tragedias-ambientais/. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Em ambos os casos relatados no trecho da reportagem, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), amparada pela Constituição Federal.
II – O licenciamento ambiental é um dever legal necessário para o exercício de determinada atividade, porém, não afasta o dever de reparar um dano ambiental, mesmo em atividade lícita.
III - A reparação do dano ambiental é imprescritível, tendo em vista que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, mas, parece não ser suficiente para evitar comportamentos que levem às tragédias.
IV – O Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) possui poder de polícia ambiental e pode aferir a existência ou não de culpa, sendo que a inexistência de culpa afasta as responsabilidades administrativa e civil.
É correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
III e IV apenas.
“Na visão de diversos países em desenvolvimento, no final dos anos 60, a agenda ambiental – desenvolvida tão recentemente nas sociedades mais ricas – estava sendo transposta para o plano internacional de maneira precipitada. A convocação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, pela Resolução 2398 da XXIII Sessão da Assembleia Geral, entretanto, tornava
inevitável que os países em desenvolvimento passassem a estudar estratégias e posições que orientassem a inserção do tema nas discussões internacionais de maneira a favorecer os seus principais pleitos (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, 2006).
Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/903-Estocolmo_Rio_Joanesburgo.pdf. Acesso em: 04 maio 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - a Declaração de Estocolmo afirma que a proteção ao meio ambiente humano é fundamental para o bem-estar dos povos e para o desenvolvimento econômico,
PORQUE
II - o contexto de Estocolmo foi marcado por preocupações estratégico-militares dos países, onde governos autoritários predominavam em todos os continentes.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. Foi naquele momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza (SENADO, s.d).
SENADO. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. s.d. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I – Dentre os princípios proclamados na Rio-92 está a vulnerabilidade ambiental, onde se reconhece que países emergentes têm maior disponibilidade de recursos naturais preservados
PORQUE
II – Têm menor vulnerabilidade nesses ecossistemas, devido à falta de recursos para controle e desenvolvimento de tecnologias, além da escassez de políticas públicas ambientais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
à cooperação entre os Estados apenas.
à participação de países em desenvolvimento.
à atuação exclusivamente de organizações internacionais.
à participação histórica de países desenvolvidos.
à cooperação entre os Estados e a atuação das organizações internacionais.
Bessa Antunes (2015) afirma que a Política Nacional de Meio Ambiente deve ser compreendida como o conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à realização do desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira, a ser implementada a partir dos princípios estabelecidos pela Constituição e pela legislação brasileiras.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contém dois dos instrumentos criados para atender aos princípios e viabilizar os objetivos pretendidos pela Política Nacional do Meio Ambiente:
Avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental.
Padrões de qualidade ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Cadastro técnico federal e racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
Zoneamento ambiental e proteção de áreas ameaçadas de degradação.
Proteção de áreas ameaçadas de degradação e criação de espaços de proteção ambiental.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Após três anos da tragédia em Mariana-MG o cenário se repetiu em Brumadinho-MG. Mais uma barragem se rompeu e levou à lama pessoas, animais, casas, carros e histórias. Deixou mortos e sobreviventes desabrigados, mais a dor das perdas, um meio ambiente altamente prejudicado, entre outros males. No caso de Mariana, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, a qual foi extinta em razão da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, visando recuperação do meio ambiente e a recuperação socioeconômica da região impactada, entre outras medidas. Além disso, foram denunciadas à Justiça 21 pessoas, dentre elas integrantes do Conselho de Administração da Samarco. Apesar disso, fato idêntico ocorreu pela segunda vez, parecendo que não há nada que possa reprimir tais condutas negligentes e imprudentes. Fica a sensação de impunidade dos culpados. Todavia, a legislação existente trata das consequências destes atos (OLIVEIRA, 2019).
OLIVEIRA, Thayná Cristina. A responsabilidade nas tragédias ambientais. In: Estadão Política. 2019. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-responsabilidade-nas-tragedias-ambientais/. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Em ambos os casos relatados no trecho da reportagem, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), amparada pela Constituição Federal.
II – O licenciamento ambiental é um dever legal necessário para o exercício de determinada atividade, porém, não afasta o dever de reparar um dano ambiental, mesmo em atividade lícita.
III - A reparação do dano ambiental é imprescritível, tendo em vista que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, mas, parece não ser suficiente para evitar comportamentos que levem às tragédias.
IV – O Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) possui poder de polícia ambiental e pode aferir a existência ou não de culpa, sendo que a inexistência de culpa afasta as responsabilidades administrativa e civil.
É correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
III e IV apenas.
“Na visão de diversos países em desenvolvimento, no final dos anos 60, a agenda ambiental – desenvolvida tão recentemente nas sociedades mais ricas – estava sendo transposta para o plano internacional de maneira precipitada. A convocação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, pela Resolução 2398 da XXIII Sessão da Assembleia Geral, entretanto, tornava
inevitável que os países em desenvolvimento passassem a estudar estratégias e posições que orientassem a inserção do tema nas discussões internacionais de maneira a favorecer os seus principais pleitos (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, 2006).
Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/903-Estocolmo_Rio_Joanesburgo.pdf. Acesso em: 04 maio 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - a Declaração de Estocolmo afirma que a proteção ao meio ambiente humano é fundamental para o bem-estar dos povos e para o desenvolvimento econômico,
PORQUE
II - o contexto de Estocolmo foi marcado por preocupações estratégico-militares dos países, onde governos autoritários predominavam em todos os continentes.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. Foi naquele momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza (SENADO, s.d).
SENADO. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. s.d. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I – Dentre os princípios proclamados na Rio-92 está a vulnerabilidade ambiental, onde se reconhece que países emergentes têm maior disponibilidade de recursos naturais preservados
PORQUE
II – Têm menor vulnerabilidade nesses ecossistemas, devido à falta de recursos para controle e desenvolvimento de tecnologias, além da escassez de políticas públicas ambientais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental.
Padrões de qualidade ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Cadastro técnico federal e racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
Zoneamento ambiental e proteção de áreas ameaçadas de degradação.
Proteção de áreas ameaçadas de degradação e criação de espaços de proteção ambiental.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Após três anos da tragédia em Mariana-MG o cenário se repetiu em Brumadinho-MG. Mais uma barragem se rompeu e levou à lama pessoas, animais, casas, carros e histórias. Deixou mortos e sobreviventes desabrigados, mais a dor das perdas, um meio ambiente altamente prejudicado, entre outros males. No caso de Mariana, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, a qual foi extinta em razão da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, visando recuperação do meio ambiente e a recuperação socioeconômica da região impactada, entre outras medidas. Além disso, foram denunciadas à Justiça 21 pessoas, dentre elas integrantes do Conselho de Administração da Samarco. Apesar disso, fato idêntico ocorreu pela segunda vez, parecendo que não há nada que possa reprimir tais condutas negligentes e imprudentes. Fica a sensação de impunidade dos culpados. Todavia, a legislação existente trata das consequências destes atos (OLIVEIRA, 2019).
OLIVEIRA, Thayná Cristina. A responsabilidade nas tragédias ambientais. In: Estadão Política. 2019. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-responsabilidade-nas-tragedias-ambientais/. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Em ambos os casos relatados no trecho da reportagem, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), amparada pela Constituição Federal.
II – O licenciamento ambiental é um dever legal necessário para o exercício de determinada atividade, porém, não afasta o dever de reparar um dano ambiental, mesmo em atividade lícita.
III - A reparação do dano ambiental é imprescritível, tendo em vista que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental, mas, parece não ser suficiente para evitar comportamentos que levem às tragédias.
IV – O Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) possui poder de polícia ambiental e pode aferir a existência ou não de culpa, sendo que a inexistência de culpa afasta as responsabilidades administrativa e civil.
É correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
III e IV apenas.
“Na visão de diversos países em desenvolvimento, no final dos anos 60, a agenda ambiental – desenvolvida tão recentemente nas sociedades mais ricas – estava sendo transposta para o plano internacional de maneira precipitada. A convocação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, pela Resolução 2398 da XXIII Sessão da Assembleia Geral, entretanto, tornava
inevitável que os países em desenvolvimento passassem a estudar estratégias e posições que orientassem a inserção do tema nas discussões internacionais de maneira a favorecer os seus principais pleitos (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, 2006).
Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/903-Estocolmo_Rio_Joanesburgo.pdf. Acesso em: 04 maio 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - a Declaração de Estocolmo afirma que a proteção ao meio ambiente humano é fundamental para o bem-estar dos povos e para o desenvolvimento econômico,
PORQUE
II - o contexto de Estocolmo foi marcado por preocupações estratégico-militares dos países, onde governos autoritários predominavam em todos os continentes.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. Foi naquele momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza (SENADO, s.d).
SENADO. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. s.d. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I – Dentre os princípios proclamados na Rio-92 está a vulnerabilidade ambiental, onde se reconhece que países emergentes têm maior disponibilidade de recursos naturais preservados
PORQUE
II – Têm menor vulnerabilidade nesses ecossistemas, devido à falta de recursos para controle e desenvolvimento de tecnologias, além da escassez de políticas públicas ambientais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
III e IV apenas.
“Na visão de diversos países em desenvolvimento, no final dos anos 60, a agenda ambiental – desenvolvida tão recentemente nas sociedades mais ricas – estava sendo transposta para o plano internacional de maneira precipitada. A convocação da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, pela Resolução 2398 da XXIII Sessão da Assembleia Geral, entretanto, tornava
inevitável que os países em desenvolvimento passassem a estudar estratégias e posições que orientassem a inserção do tema nas discussões internacionais de maneira a favorecer os seus principais pleitos (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, 2006).
Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/903-Estocolmo_Rio_Joanesburgo.pdf. Acesso em: 04 maio 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - a Declaração de Estocolmo afirma que a proteção ao meio ambiente humano é fundamental para o bem-estar dos povos e para o desenvolvimento econômico,
PORQUE
II - o contexto de Estocolmo foi marcado por preocupações estratégico-militares dos países, onde governos autoritários predominavam em todos os continentes.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. Foi naquele momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza (SENADO, s.d).
SENADO. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. s.d. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I – Dentre os princípios proclamados na Rio-92 está a vulnerabilidade ambiental, onde se reconhece que países emergentes têm maior disponibilidade de recursos naturais preservados
PORQUE
II – Têm menor vulnerabilidade nesses ecossistemas, devido à falta de recursos para controle e desenvolvimento de tecnologias, além da escassez de políticas públicas ambientais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. Foi naquele momento que a comunidade política internacional admitiu claramente que era preciso conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a utilização dos recursos da natureza (SENADO, s.d).
SENADO. Conferência Rio-92 sobre o meio ambiente do planeta: desenvolvimento sustentável dos países. s.d. Disponível em: https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/rio20/a-rio20/conferencia-rio-92-sobre-o-meio-ambiente-do-planeta-desenvolvimento-sustentavel-dos-paises.aspx. Acesso em: 10 jun. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I – Dentre os princípios proclamados na Rio-92 está a vulnerabilidade ambiental, onde se reconhece que países emergentes têm maior disponibilidade de recursos naturais preservados
PORQUE
II – Têm menor vulnerabilidade nesses ecossistemas, devido à falta de recursos para controle e desenvolvimento de tecnologias, além da escassez de políticas públicas ambientais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 determina que “[...] todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 1988).
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental da pessoa humana.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, difuso, indispensável e essencial à sadia qualidade de vida.
III - Cabe ao Poder Público, em virtude da importância desse bem jurídico, o de não degradação do meio ambiente.
IV - A Constituição Federal de 1988 evelou o meio ambeinte à coondilão de direito de todos, mas não compete à sociedade a recuperação de áreas já degradadas.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
As constituições de 1937 e de 1946 não alteraram significativamente as disposições sobre o meio ambiente, sendo mantidas as regulamentações para o patrimônio histórico e as belezas naturais. Contudo, com a implantação do regime político de 1964, no entanto, quando o Poder Público federal passou a exercer a sua autoridade de maneira discriminaria, houve uma consolidação das atribuições da União.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:
I – Era competência da União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, como secas e inundações.
II – A União não podia legislar sobre Direito Agrário, mas podia determinar normas gerais de segurança e proteção das jazidas de minério.
III – A União tinha competência exclusiva de impedir o proprietário de terras degradadas de receber auxílios do governo.
IV – As constituições anteriores a de 1988 não compreendiam o meio ambiente de maneira sistemática.
A partir da análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Um dos pontos de maior discussão no campo do Direito Ambiental é o conflito entre meio ambiente e propriedade, já que a proteção ambiental causa limitações ao direito de propriedade, principalmente em seus aspectos econômicos (FINK, 2005).
FINK, Daniel Roberto. Legislação Ambiental Aplicada. In: Saneamento, saúde e ambiente: fundamentos para um desenvolvimento sustentável. Arlindo Philippi Jr., editor. Coleção Ambiental, 2. Barueri, SP: Manole, 2005.
Considerando o tema meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), avalie as afirmativas a seguir:
I – Para a Constituição Federal, o meio ambiente é bem de uso comum do povo e para a doutrina jurídica é bem difuso, ou seja, é bem da coletividade e, sua proteção beneficia a todos.
II – Segundo a Constituição, o meio ambiente é princípio condicionador de toda a ordem econômica, estando o exercício de atividades sujeito a controle ambiental prévio.
III – A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, entre outros, o princípio do patrimônio público, o planejamento e a fiscalização do uso e a educação ambiental.
IV – O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, licenciamento e o relatório de Qualidade Ambiental são alguns dos instrumentos da PNMA.
É correto o que se afirma em:
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
I, II, III e IV.
I, II e IV apenas.
I e II apenas.
I, III e IV apenas.
III e IV apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Ambientalistas acusam Governo de desmantelar Política Ambiental
Cerca de 50 organizações não governamentais (ONGs) ligadas ao meio ambiente encaminharam representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, com extrema preocupação sobre a forma como está sendo conduzida a gestão da política do setor pelo atual governo. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Na avaliação dessas entidades há clara intenção do governo de desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), construídos a duras penas nas últimas décadas, o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população [...].
Disponível em: https://www.ecodebate.com.br/2019/05/21/ambientalistas-acusam-governo-de-desmantelar-politica-ambiental/. Acesso em: 09 out. 2019.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas:
I – O Sisnama é o conjunto de órgãos exclusivamente da União responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
PORQUE
II – O Sisnama tem como atribuições promover a articulação intergovernamental de ações para implementação de políticas públicas de meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples
O rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) – que deixou, até a última atualização (28/02/2019), 186 mortos – não deve inibir os esforços do setor produtivo por mudanças que acelerem e simplifiquem o processo de licenciamento ambiental. A pauta é uma das prioridades da indústria e do agronegócio, que argumentam haver um excesso de burocracia na liberação de licenças atravancando o desenvolvimento do país. A percepção é compartilhada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Já ambientalistas e acadêmicos temem que a flexibilização gere mais desastres. Eles dizem que a demora nos processos de licenciamento reflete o sucateamento de órgãos ambientais e cobram mais recursos para a área [...] (SCHREIBER, 2019).
SCHREIBER, M. Tragédia da Vale põe em xeque pressão política por licença ambiental rápida e simples. In: BBC News Brasil. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o atual processo de licenciamento ambiental no Brasil, avalie as afirmativas a seguir:
I - A licença ambiental é um ato administrativo, concedida pelo Poder Público para quem deseje exercer uma atividade potencialmente nociva ao meio ambiente.
II – Na licença prévia são avaliadas a localização e viabilidade ambiental da requerente e também se estabelece os requisitos básicos e condições obrigatórias.
III – A licença de operação desempenha um papel de maior importância dentro do licenciamento ambiental, pois é quando se analisam os impactos ambientais.
IV – A licença ambiental simplificada pode ser concedida pelo órgão ambiental competente para aqueles empreendimentos de menor potencial poluidor.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.